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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0133365-61.2025.8.16.0000, DO JUÍZO
DA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001471-59.2025.8.16.0194.
AGRAVANTE: AIMEE VEÍCULOS LTDA.
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI
CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP.
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.105
DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de
prova pericial nos autos dos embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento
contra decisão que indefere a produção de prova pericial contábil em embargos à
execução, diante da ausência de previsão legal e de urgência que justifique a
mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O indeferimento da produção de prova pericial contábil não se enquadra nas
hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível a
interposição de agravo de instrumento.
4. A tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, não se aplica
ao caso, pois não há urgência ou risco de inutilidade da prestação jurisdicional
que justifique a apreciação imediata da decisão interlocutória.
5. Questões não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser suscitadas em
preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de Instrumento não conhecido por ser manifestamente inadmissível.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.009 e 1.015.
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, 0125094-63.2025.8.16.0000, Rel.
Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.C., j. 06.11.2025; TJPR, 0091987-
28.2025.8.16.0000, 15ª C.C., REl. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.10.2025;
TJPR, 0069499-79.2025.8.16.0000, 13ª C.C., Rel. Des. Fabio Andre Santos
Muniz, j. 05.09.2025; TJPR. 0069057-16.2025.8.16.0000, 15ª C.C., Rel. Desa.
Luciane Bortoleto, j. 06.08.2025.

Vistos.

1. Relatório
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 37.1,
proferida nos autos dos Embargos à Execução sob nº 0001471-59.2025.8.16.0194, na qual o Magistrado
a quo, ao sanear o feito, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte
embargante, nos seguintes termos:
1. A cláusula geral do devido processo legal assegura às partes o direito de manifestar-se nos
autos de modo efetivo, conferindo-lhes a faculdade de produzir as provas necessárias à
elucidação das questões de fato suscitadas no exercício do direito de ação ou de defesa (art.
369 do CPC).
Por outro lado, o art. 370 do mesmo diploma impõe ao juiz o dever de dirigir a instrução
processual, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em
observância aos princípios da economia e da razoável duração do processo.
No caso concreto, as matérias aqui discutidas são predominantemente de direito e podem ser
solucionadas a partir dos documentos já juntados.
É que a controvérsia sobre a liquidez e exigibilidade do título executivo decorre do exame da
própria cédula de crédito bancário e dos extratos contratuais apresentados pelo exequente. A
alegada ausência de constituição em mora também se resolve de forma documental, mediante
análise da notificação extrajudicial e de seu comprovante de recebimento. Do mesmo modo, as
teses relativas ao excesso de execução, aos juros abusivos e à capitalização indevida são
questões jurídicas, cuja apreciação demanda apenas a interpretação contratual, análise dos
cálculos já contidos nas demandas e a aplicação da legislação e da jurisprudência
consolidada a respeito da matéria. Por fim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor
e a eventual inversão do ônus da prova constituem igualmente matérias de direito, aferíveis a
partir da relação contratual e das condições econômicas das partes.
Diante desse contexto, entendo que a produção de prova pericial contábil é desnecessária,
uma vez que as questões controvertidas podem ser resolvidas com base nos elementos
documentais já constantes dos autos.
Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil.
A parte embargante, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 1.1), alegando, em síntese, que a
prova pericial contábil é indispensável para demonstrar que o contrato celebrado entre as partes, desde
sua origem, já continha encargos excessivos, os quais perduraram durante o período de normalidade,
descaracterizando a mora, bem como para comprovar a incidência de encargos abusivos no período de
inadimplemento.
Sustenta que o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois impede a
demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, conforme previsto no art. 373, I, do CPC.
Defende o cabimento do agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada, firmada no
Tema 988 do STJ, por se tratar de situação em que há urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da questão apenas em sede de apelação, o que acarretaria prejuízo irreparável à parte agravante.
Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão
que indeferiu a produção da prova pericial contábil, até o pronunciamento final do Colegiado.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para
que seja deferida a realização da prova pericial contábil, conforme requerido nos autos originários.
É o breve relatório.
2. Fundamentação
Inicialmente, cabe esclarecer que o exame dos presentes autos comporta análise monocrática por este
Relator, nos termos do art. 932, Inciso III, do Código de Processo Civil.
Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nº 0001471-59.2025.8.16.0194, ajuizada por Aimee
Veículos Ltda em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande
Curitiba SICREDI Campos Gerais e Grande Curitiba PR SP, objetivando preliminarmente a extinção da
execução, por ausência de título, ou no mérito, que seja reconhecido excesso de execução.
O Juízo de primeiro grau, ao apreciar o requerimento de produção de prova pericial contábil formulado
pela embargante (mov. 34.1), concluiu que as matérias discutidas nos autos eram predominantemente de
direito e poderiam ser solucionadas a partir dos documentos dos autos, e por isso desnecessária a
produção de prova pericial contábil e possível o julgamento antecipado do feito.
Inconformada, a parte embargante interpôs o presente agravo de instrumento.
Pois bem.
O Código de Processo Civil estabelece que o cabimento do agravo de instrumento é restrito a um rol
taxativo de hipóteses, conforme o art. 1.015, cuja íntegra segue para transcrição:
Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I -tutelas provisórias;
II -mérito do processo;
III -rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V -rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI -exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII- (VETADO);
XIII- outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário.
Como se observa, o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, ou seja, somente as decisões
interlocutórias que se enquadram nas hipóteses ali previstas são passíveis de agravo de instrumento.
Todavia, no presente caso, a matéria suscitada pela agravante, consistente na alegação de cerceamento de
defesa pela não realização de prova pericial contábil, não se enquadra nas hipóteses previstas na referida
disposição legal.
Verifica-se, portanto, que no referido rol não há previsão para a interposição de agravo de instrumento
contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial e determina o julgamento
antecipado da lide.
Outrossim, não se aplica a interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, em sede do Tema 988, que autoriza, em caráter
excepcional, a mitigação da taxatividade quando houver urgência apta a justificar a imediata apreciação
da decisão interlocutória:
“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação”.
O julgado restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO
IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.
EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos
repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a
possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a
interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses
não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de
conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao
inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de
instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência,
insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida
em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável
a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de
modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações
extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo
uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque
ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das
situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode
desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez,
resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e
que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o
Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente
externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem
surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá
preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo
Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja
aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que,
observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento
ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto
do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se
reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.696.396/MT, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5 /12/2018, DJe de 19/12/2018.)
Ocorre que, na hipótese em exame, não se observa urgência capaz de justificar a interposição do agravo
de instrumento, ou mesmo implica inutilidade de julgamento por ocasião de eventual interposição de
recurso de apelação, pois seria possível oportunamente a análise e decisão acerca da utilidade ou não da
diligência probatória almejada para a formação do juízo de convencimento do Magistrado, face às demais
provas já produzidas no processo.
Assim, verifica-se que não é o caso de mitigação do rol taxativo.
Logo, nos moldes do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, as questões que não puderem ser
impugnadas através de agravo de instrumento poderão ser suscitadas em preliminar de apelação
eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Nesse sentido, este Tribunal de Justiça julgou:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO E ANÚNCIO
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS
/EMBARGANTES. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015
DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO NÃO DOTADA DE
URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ,
TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). AINDA, AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE
APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125094-63.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.11.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO
DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO
ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº
1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA
INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não estando a
decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil,
nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da
tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de
instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091987-28.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.:
DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.10.2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE
PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE
MITIGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de
instrumento, por ausência de hipótese legal de cabimento, em execução de cédula de crédito
bancário na qual a parte executada alega cobrança de encargos abusivos, como juros acima
da média de mercado e capitalização indevida, requerendo a produção de prova pericial
contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a negativa de produção de prova
pericial contábil configura cerceamento de defesa e se é cabível agravo de instrumento, à luz
do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, diante da ausência de urgência ou risco de
inutilidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial, por si
só, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, sendo cabível agravo de
instrumento apenas se demonstrada situação excepcional de urgência ou risco de inutilidade
da prestação jurisdicional — o que não se verifica no caso. 4. A análise da legalidade dos
encargos previstos na cédula de crédito bancário pode ser realizada com base nos documentos
juntados aos autos, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se caracterizando
cerceamento de defesa. 5. A ausência de prova técnica não impede o regular andamento do
processo quando os elementos já disponíveis se mostrarem suficientes para o exame da
legalidade dos encargos executados. 6. Não restando demonstrado prejuízo imediato ou
irreparável, não se aplica a tese da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova
pericial contábil em sede de execução de cédula de crédito bancário, quando a controvérsia
diz respeito à legalidade dos encargos expressamente previstos no título, não configura
cerceamento de defesa se a análise puder ser realizada com base em prova documental já
constante dos autos. Na ausência de urgência ou risco de inutilidade da prestação
jurisdicional, é incabível agravo de instrumento com fundamento na tese da taxatividade
mitigada do art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000878-12.2019.8.16.0074, Rel. Des.
Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.C., j. 28.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0003365-
31.2023.8.16.0068, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.C., j. 21.03.2025; TJPR,
AgInt 0019340-35.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª
C.C., j. 24.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não era
necessário realizar prova pericial para analisar o contrato bancário, já que os documentos
nos autos eram suficientes. Como não havia urgência nem risco de prejuízo grave, não era
cabível agravo de instrumento contra a decisão que negou a perícia. Por isso, o agravo
interno foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069499-79.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.09.2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prova pericial
contábil nos autos de embargos à execução, sob a alegação de que a produção da prova era
indispensável para a análise de mérito do processo e que o indeferimento configurava
cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão
que indeferiu pedido de produção de prova pericial em embargos à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova
pericial, mas não cabe agravo contra o indeferimento de produção de provas, conforme o rol
do art. 1.015 do Código de Processo Civil.
4. A decisão que indeferiu o pedido de prova pericial não se enquadra nas hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento, sendo inadmissível.
5. A urgência alegada pelos agravantes não foi demonstrada, não
justificando a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento negado em face da manifesta inadmissibilidade decorrente da
ausência de previsão legal.
Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a
produção de prova pericial em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art.
1.015 do Código de Processo Civil, sendo a questão passível de ser suscitada em apelação
após a sentença.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015; CR/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte
Especial, j. 05.12.2018; TJPR, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial,
j. 05.12.2018; TJPR, REsp 1682120/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
26.02.2019; Súmula nº 297/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069057-16.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 06.08.2025)
Por tais razões, impõe-se concluir pelo não conhecimento da irresignação.
3.Decisão
Desse modo, com fulcro o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente
recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.
Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados e, oportunamente, baixem-se com as
providências de praxe.
Diligências necessárias. Cumpra-se.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator